HC 944461 - DECISAO

HC 944461 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e pela ausência de manifestação prévia do Tribunal estadual sobre a dosimetria, o que tornaria indevida a apreciação direta nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO LEITE SILVA; Coator: Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Abreu e Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação De Pena, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Exasperação De Pena Competência Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ADRIANO LEITE SILVA

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Abreu e Lima

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para exasperação das penas-base
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 ausência de provocação prévia do Tribunal estadual sobre a matéria da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF) e pela ausência de manifestação prévia do Tribunal estadual sobre a dosimetria, o que tornaria indevida a apreciação direta nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.