AREsp 2699982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu, o que igualmente impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Parties
Agravante: GUSTAVO COELHO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

GUSTAVO COELHO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial (art. 33, §§ 1º-3º, CP)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência do réu, o que igualmente impede a substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.