AREsp 2507147 - DECISAO

AREsp 2507147 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da agravante da reincidência: a condenação anterior não havia sido integralmente cumprida até a data indicada, de modo que não se operou o decurso do período depurador de cinco anos; a natureza da pena imposta anteriormente (mesmo que apenas multa) não impede o reconhecimento da reincidência; e as informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal são aptas a comprovar a agravante. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE MARQUES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Período Depurador, Pena De Multa, Prova Por Sistema Informatizado/folha De Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Reincidência Período Depurador Pena De Multa Prova Por Sistema Informatizado/folha De Antecedentes

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Parties

FELIPE MARQUES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Contagem do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de condenação à pena de multa para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento da agravante da reincidência: a condenação anterior não havia sido integralmente cumprida até a data indicada, de modo que não se operou o decurso do período depurador de cinco anos; a natureza da pena imposta anteriormente (mesmo que apenas multa) não impede o reconhecimento da reincidência; e as informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal são aptas a comprovar a agravante. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão prolatada às fls. 280-281, com fulcro no art. 258, § 3º, do RISTJ.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ).