REsp 2091744 - DECISAO

REsp 2091744 - DECISAO

A agravante da calamidade pública foi afastada por não haver prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática dos crimes; aplicou-se compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para os crimes de furto (em razão da confissão integral e da individualização da dosimetria), manteve-se a confissão parcial para os crimes de maus-tratos para evitar reformatio in pejus e confirmou-se o regime semiaberto por persistirem a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossibilitando a substituição das penas por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Da Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Dosimetria Agravante Da Calamidade Pública Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JUAN JOSE SALDARRIAGA RAMIREZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Adequação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A agravante da calamidade pública foi afastada por não haver prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para a prática dos crimes; aplicou-se compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência para os crimes de furto (em razão da confissão integral e da individualização da dosimetria), manteve-se a confissão parcial para os crimes de maus-tratos para evitar reformatio in pejus e confirmou-se o regime semiaberto por persistirem a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, impossibilitando a substituição das penas por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do recorrente, mantido o regime semiaberto
  • Publique-se