AREsp 2532209 - DECISAO

AREsp 2532209 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) por ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, procedeu à readequação da pena, mantendo a pena-base e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime por serem fundamentos não impugnados de forma abrangente (incidindo Súmula 283/STF) e por dependerem de reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a pretensão de revogação da prisão preventiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ERIVALDOCANDIDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento; reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; manutenção do regime inicial fechado; matérias sem prequestionamento não conhecidas.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Súmulas De Tribunais Superiores
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Parties

JOSE ERIVALDOCANDIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 Valoração das consequências do crime e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) por ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador, procedeu à readequação da pena, mantendo a pena-base e fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime por serem fundamentos não impugnados de forma abrangente (incidindo Súmula 283/STF) e por dependerem de reexame probatório vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); a pretensão de revogação da prisão preventiva não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento; reconhecimento da atenuante da confissão e readequação da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão; manutenção do regime inicial fechado; matérias sem prequestionamento não conhecidas.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Manter regime inicial fechado.