AREsp 2510161 - DECISAO

AREsp 2510161 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de modificar o redutor da pena pela tentativa demandaria reexame da prova e dos fatos (incidência da Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem amparado em fundamentação válida ao manter a fração intermediária de 1/2 por ter o agente praticado praticamente todos os atos executórios, inclusive desferindo oito facadas na vítima.

Parties
Agravante/recorrente: Elias da Cruz Machado; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Elias da Cruz Machado

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da fração redutora da pena pela tentativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a pretensão de modificar o redutor da pena pela tentativa demandaria reexame da prova e dos fatos (incidência da Súmula 7/STJ), estando o Tribunal de origem amparado em fundamentação válida ao manter a fração intermediária de 1/2 por ter o agente praticado praticamente todos os atos executórios, inclusive desferindo oito facadas na vítima.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial