AREsp 2467819 - DECISAO

AREsp 2467819 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não é admissível a negativação da vetorial das circunstâncias em sede de recurso em que apenas a defesa insurgiu-se, por violação ao princípio non reformatio in pejus; por isso afastou a negativação imposta pelo Tribunal de origem, fixou a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e procedeu ao redimensionamento da dosimetria observando as fases subsequentes, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Parties
Réu/recorrente: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO; Ministério Público/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Roubo (art.157 Cp), Concurso De Pessoas, Uso De Arma, Antecedentes Criminais
Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Recurso Especial Roubo (art.157 Cp) Concurso De Pessoas Uso De Arma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Réu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão para agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa (non reformatio in pejus)
  2. 2 possibilidade de utilização de causa de aumento para negativação de vetorial de circunstâncias
  3. 3 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não é admissível a negativação da vetorial das circunstâncias em sede de recurso em que apenas a defesa insurgiu-se, por violação ao princípio non reformatio in pejus; por isso afastou a negativação imposta pelo Tribunal de origem, fixou a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão e procedeu ao redimensionamento da dosimetria observando as fases subsequentes, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos delineados na decisão.

Orders

  • Pena-base fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Após a segunda fase (reincidência) pena fixada em 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa.