REsp 2148416 - ACORDAO

REsp 2148416 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, e o agravante não demonstrou fundamento idôneo para a revisão desse entendimento nem previsão legal para o sobrestamento do feito no âmbito do STJ.

Parties
Agravante: CAUHE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Súmula 231/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CAUHE CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Pedido de overruling da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pleito de sobrestamento do feito em razão de audiência pública ou discussão jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal em razão da incidência de atenuantes, e o agravante não demonstrou fundamento idôneo para a revisão desse entendimento nem previsão legal para o sobrestamento do feito no âmbito do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Pleito de sobrestamento do feito indeferido por ausência de previsão legal.