HC 915311 - ACORDAO

HC 915311 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía impetração substitutiva de recurso próprio, sendo, assim, incognoscível, e porque não houve ilegalidade patente a ser sanada; além disso, pela aplicação da Súmula n. 231/STJ, as atenuantes reconhecidas não autorizam redução da pena além do mínimo legal, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: GLEDSON LUIZ ALVES RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: CHRISLAINE RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula N. 231/stj, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Impetração Substitutiva De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Súmula N. 231/stj Confissão Espontânea Menoridade Relativa Impetração Substitutiva De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLEDSON LUIZ ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

CHRISLAINE RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impetração substitutiva de recurso especial (incognição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ à vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Efeito das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus constituía impetração substitutiva de recurso próprio, sendo, assim, incognoscível, e porque não houve ilegalidade patente a ser sanada; além disso, pela aplicação da Súmula n. 231/STJ, as atenuantes reconhecidas não autorizam redução da pena além do mínimo legal, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada.