HC 911983 - ACORDAO

HC 911983 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de interesse de agir quanto ao cúmulo material; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a análise da redução da pena-base implicaria supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: ROMILDO SOUZA DIAS; Impetrante: GIZELA BONELI DINIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Cúmulo Material, Súmula 182 STJ
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Cúmulo Material Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO SOUZA DIAS

Impetrante

GIZELA BONELI DINIZ COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação (art. 315 CPP)
  2. 2 interesse de agir para afastar o cúmulo material das penas
  3. 3 impossibilidade de revisão da pena-base por supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração era substitutiva de recurso próprio e não houve demonstração de interesse de agir quanto ao cúmulo material; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, e a análise da redução da pena-base implicaria supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se