HC 918975 - ACORDAO

HC 918975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Angelo Gabriel Magalhaes de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Jurisprudência
PENAL Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Habeas Corpus Súmula 231/stj Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Angelo Gabriel Magalhaes de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da menoridade relativa pode produzir efeitos que reduzam a pena além do mínimo legal
  2. 2 Se a controvérsia submetida à Terceira Seção (REsp n. 1.869.764/MS) e argumentos favoráveis ao cancelamento da Súmula 231/STJ autorizam aplicação de novo entendimento no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que impede a redução da reprimenda abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.