AREsp 2507946 - ACORDAO

AREsp 2507946 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o roubo que viola patrimônios de vítimas distintas em único evento configura concurso formal; a tese defensiva de crime único não foi debatida pelo colegiado estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Concurso Formal, Crime Único
Penal Dosimetria Roubo Concurso Formal Crime Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO MENEZES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de concurso formal quando roubo viola patrimônios de vítimas distintas em único evento
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 preclusão de matéria não debatida pelo colegiado estadual (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o roubo que viola patrimônios de vítimas distintas em único evento configura concurso formal; a tese defensiva de crime único não foi debatida pelo colegiado estadual (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental