HC 926396 - DECISAO

HC 926396 - DECISAO

Havendo aplicação conjunta de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias, impõe-se aplicar a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não se admite a cumulação aritmética das frações sem justificação; assim, reduz-se a fração de majoração na terceira fase para a mais gravosa resultante, procedendo-se à readequação da pena.

Parties
Paciente: LUCAS MEDINA LANGNER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Roubo, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Concurso De Causas De Aumento Roubo Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MEDINA LANGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo aplicação conjunta de duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta das instâncias ordinárias, impõe-se aplicar a regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, de modo que não se admite a cumulação aritmética das frações sem justificação; assim, reduz-se a fração de majoração na terceira fase para a mais gravosa resultante, procedendo-se à readequação da pena.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final nos termos da decisão.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta