AREsp 2548104 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que fixou regime inicial fechado porque, embora a pena total aplicada seja superior a 4 e inferior a 8 anos, a reincidência dos recorrentes demonstra gravidade concreta e autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, observando-se ainda as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; além disso houve reconhecimento de concurso material (art.69 CP) totalizando 4 anos e 6 meses e ausência de condições para substituição da pena por restritivas (art.44 CP).

Parties
Agravante: HENRIQUE BATISTA DA CRUZ; Agravante: OTAMAR RAFAEL DALOST O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Concurso Material, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Concurso Material Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas

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Parties

HENRIQUE BATISTA DA CRUZ

Agravante

OTAMAR RAFAEL DALOST O

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena para pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 possibilidade de imposição do regime fechado em razão da reincidência
  3. 3 incidência de atenuante não autorizar redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que fixou regime inicial fechado porque, embora a pena total aplicada seja superior a 4 e inferior a 8 anos, a reincidência dos recorrentes demonstra gravidade concreta e autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, observando-se ainda as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; além disso houve reconhecimento de concurso material (art.69 CP) totalizando 4 anos e 6 meses e ausência de condições para substituição da pena por restritivas (art.44 CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial