AREsp 2463884 - DECISAO

AREsp 2463884 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões apontadas (exasperação da pena-base e fixação do regime semiaberto) dependem da valoração de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram colacionados precedentes do STJ ou demonstrações de distinção que permitissem superar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Parecer/interveniente: Ministério Público Federal; Parecer/interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 59 Do CP, Art. 33 Do CP, Art. 136 Do CP (maus Tratos)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer/interveniente

Procuradoria-Geral da República

Parecer/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões apontadas (exasperação da pena-base e fixação do regime semiaberto) dependem da valoração de fatos e provas, cuja reavaliação é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não foram colacionados precedentes do STJ ou demonstrações de distinção que permitissem superar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.