REsp 2102058 - DECISAO

REsp 2102058 - DECISAO

Por serem distintas as condenações anteriores transitadas em julgado, a utilização de algumas delas para fundamentar maus antecedentes e de outra para a agravante da reincidência não configura bis in idem; o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ ao excluir os maus antecedentes, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, aplicando-se o aumento de 2/3 previsto no §2º-A do art.157 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Bis in Idem Roubo Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado como maus antecedentes e como agravante pela reincidência
  2. 2 Controle da dosimetria da pena e limites do bis in idem
  3. 3 Aplicação do aumento pelo emprego de arma de fogo previsto no §2º-A do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Por serem distintas as condenações anteriores transitadas em julgado, a utilização de algumas delas para fundamentar maus antecedentes e de outra para a agravante da reincidência não configura bis in idem; o acórdão recorrido destoou da jurisprudência consolidada do STJ ao excluir os maus antecedentes, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a dosimetria refeita, fixando-se a pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 15 dias-multa, aplicando-se o aumento de 2/3 previsto no §2º-A do art.157 do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da decisão recorrida.
  • Publique-se. Intime-se.