HC 944239 - DECISAO

HC 944239 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por constituir tentativa de revisão criminal de condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ; não há constrangimento ilegal, pois a dosimetria foi corretamente realizada (majoração por antecedentes e consideração da reincidência), o regime semiaberto é adequado e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável conforme Súmula 588/STJ; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Clovis Mesquita Ramos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal/condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Dosimetria, Regime Semiaberto, Antecedentes, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Semiaberto Antecedentes Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Clovis Mesquita Ramos Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 valoração dos antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da agravante de reincidência e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por constituir tentativa de revisão criminal de condenação transitada em julgado, afastando a competência do STJ; não há constrangimento ilegal, pois a dosimetria foi corretamente realizada (majoração por antecedentes e consideração da reincidência), o regime semiaberto é adequado e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável conforme Súmula 588/STJ; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal/condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.