HC 907685 - ACORDAO

HC 907685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica não revelou ilegalidade flagrante: a norma prevê um espectro entre 1/6 e o triplo e a escolha da fração deve ser feita pela combinação de elementos objetivos e subjetivos (número de crimes, violência, culpabilidade, motivos, circunstâncias), não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, reavaliar provas e circunstâncias para reduzir a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pela instância estadual.

Parties
Agravante: STANISLAU DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Homicídio Qualificado, Fração De Aumento Da Pena
Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Homicídio Qualificado Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

STANISLAU DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fração utilizada para majorar a pena pela continuidade delitiva específica
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 interpretação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal quanto ao espectro de exasperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva específica não revelou ilegalidade flagrante: a norma prevê um espectro entre 1/6 e o triplo e a escolha da fração deve ser feita pela combinação de elementos objetivos e subjetivos (número de crimes, violência, culpabilidade, motivos, circunstâncias), não sendo possível, na estreita via do habeas corpus, reavaliar provas e circunstâncias para reduzir a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pela instância estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental