EAREsp 2720056 - DECISAO

EAREsp 2720056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque a valoração dos maus antecedentes foi adequada: a condenação cuja extinção ocorreu em 16/05/2013 e o novo delito em 04/11/2020 não estão suficientemente distanciados (menos de 10 anos) para aplicar excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento; ademais, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela multirreincidência, pela elevação da pena‑base em razão de antecedentes e pela ausência dos requisitos subjetivos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Direito Ao Esquecimento Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo depurador
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 fixação do regime prisional em face da dosimetria e antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão agravada porque a valoração dos maus antecedentes foi adequada: a condenação cuja extinção ocorreu em 16/05/2013 e o novo delito em 04/11/2020 não estão suficientemente distanciados (menos de 10 anos) para aplicar excepcionalmente a teoria do direito ao esquecimento; ademais, a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram justificadas pela multirreincidência, pela elevação da pena‑base em razão de antecedentes e pela ausência dos requisitos subjetivos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.