REsp 2159479 - DECISAO

REsp 2159479 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 158 STF e Tema 190 STJ), segundo a qual a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, autorizando-se decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do artigo 255, §4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS SANTOS CRAVO; Recorrente: FELIPE SILVA DE AZEVEDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158 Stf), Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158 Stf) Tema Repetitivo 190/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS SANTOS CRAVO

Recorrente

FELIPE SILVA DE AZEVEDO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal
  2. 2 Constitucionalidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ, Tema 158 STF e Tema 190 STJ), segundo a qual a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, autorizando-se decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ e do artigo 255, §4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se