HC 882628 - ACORDAO

HC 882628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente motivada com referência às circunstâncias concretas do crime (modus operandi, presença de três autores, emprego de arma que inibiu resistência), estando a dosimetria dentro da legalidade e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante / Impetrante: William Vila Pouca Tomaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Cúmulo De Majorantes, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Causas De Aumento Cúmulo De Majorantes Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

William Vila Pouca Tomaz da Silva

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulada de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 exigência de motivação concreta para o cúmulo de majorantes
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de fundamento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo foi devidamente motivada com referência às circunstâncias concretas do crime (modus operandi, presença de três autores, emprego de arma que inibiu resistência), estando a dosimetria dentro da legalidade e sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus