AREsp 2645788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime, comprovada pela superioridade numérica dos agentes e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, e porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena final está entre 4 e 8 anos e a pena-base foi fixada no mínimo, desde que haja fundamentação idônea.

Parties
Agravante: IBSEN LUIS RUSSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Gravidade Concreta
Penal Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Gravidade Concreta

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Parties

IBSEN LUIS RUSSO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado) por gravidade concreta do crime
  2. 2 aplicação dos artigos 33 e 59 do Código Penal na dosimetria e fixação do regime
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso mesmo com pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a imposição do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do crime, comprovada pela superioridade numérica dos agentes e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, e porque a jurisprudência do STJ admite a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena final está entre 4 e 8 anos e a pena-base foi fixada no mínimo, desde que haja fundamentação idônea.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.