HC 922733 - ACORDAO

HC 922733 - ACORDAO

A reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, é circunstância suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais rigoroso do que aquele que o quantum da pena comina, razão pela qual não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gabriel Diniz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Habeas Corpus, Receptação, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial Reincidência Habeas Corpus Receptação Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Diniz da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação do regime inicial fechado
  2. 2 Se a reincidência autoriza, por si só, regime inicial mais rigoroso conforme art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

A reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, é circunstância suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais rigoroso do que aquele que o quantum da pena comina, razão pela qual não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada