HC 913813 - ACORDAO

HC 913813 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta sobre o modus operandi (emprego de violência física e maior reprovabilidade da conduta), a Corte de origem legitimamente exasperou a pena-base em 1/6; reconheceu-se o concurso material entre roubo e extorsão por serem crimes autônomos de espécies diferentes, devendo-se somar as penas; e, diante do quantum final da reprimenda e da valoração negativa da circunstância do art. 59 do CP, foi adequada a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR NASCIMENTO FERNANDES DANTAS; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Extorsão, Roubo, Concurso Material, Regime Prisional, Circunstância Judicial, Gravidade Concreta
Penal Dosimetria Extorsão Roubo Concurso Material Regime Prisional Circunstância Judicial Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO FERNANDES DANTAS

Agravante

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta sobre o modus operandi (emprego de violência física e maior reprovabilidade da conduta), a Corte de origem legitimamente exasperou a pena-base em 1/6; reconheceu-se o concurso material entre roubo e extorsão por serem crimes autônomos de espécies diferentes, devendo-se somar as penas; e, diante do quantum final da reprimenda e da valoração negativa da circunstância do art. 59 do CP, foi adequada a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria com exasperação da pena-base e reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão