AREsp 2660457 - DECISAO

AREsp 2660457 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 231/STJ e Tese 158/STF) no sentido de que atenuantes não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na súmula e na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial E Decisão Monocrática
Outcome
agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231, STJ, Tese 158, STF, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231, STJ Tese 158, STF Súmula 568, STJ

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Parties

MARIO RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ e jurisprudência consolidada do STJ e STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 231/STJ e Tese 158/STF) no sentido de que atenuantes não permitem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na súmula e na possibilidade de decisão monocrática prevista na Súmula 568/STJ e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se