REsp 2143928 - DECISAO

REsp 2143928 - DECISAO

Conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado do STJ (Súmula 231/STJ e decisões da Terceira Seção, inclusive REsp 1868764/MS) de que a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, por força do método trifásico do art. 68 do Código Penal e da proteção aos parâmetros legalmente fixados pelo legislador.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Tráfico De Drogas, Roubo, Desclassificação De Crime
Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Tráfico De Drogas Roubo +1 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ e sua compatibilidade com o art. 68 do Código Penal
  3. 3 Prescindibilidade da apreensão da arma quando depoimento e demais provas confirmam sua utilização

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e, nessa extensão, negativa de provimento ao recurso especial, em razão do entendimento consolidado do STJ (Súmula 231/STJ e decisões da Terceira Seção, inclusive REsp 1868764/MS) de que a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, por força do método trifásico do art. 68 do Código Penal e da proteção aos parâmetros legalmente fixados pelo legislador.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.