REsp 2154059 - DECISAO

REsp 2154059 - DECISAO

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto a LUCIANO DE FREITAS SILVA, considerando que, no caso dele, a pena-base foi fixada no mínimo legal e houve ausência de circunstância judicial desfavorável que justificasse regime mais gravoso; quanto à detração, concluiu-se que, embora devida, nesta hipótese não repercute no regime prisional quando o agravamento decorre da reincidência dos réus.

Parties
Recorrente: LUCIANO DE FREITAS SILVA; Recorrente: PAULO RICARDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Detração Penal Reincidência Pena Base

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Parties

LUCIANO DE FREITAS SILVA

Recorrente

PAULO RICARDO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de regime inicial menos gravoso diante de reincidência
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 valoração da pena-base e influência de circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto a LUCIANO DE FREITAS SILVA, considerando que, no caso dele, a pena-base foi fixada no mínimo legal e houve ausência de circunstância judicial desfavorável que justificasse regime mais gravoso; quanto à detração, concluiu-se que, embora devida, nesta hipótese não repercute no regime prisional quando o agravamento decorre da reincidência dos réus.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente LUCIANO DE FREITAS SILVA.
  • Publique-se. Intimem-se.