HC 870828 - DECISAO

HC 870828 - DECISAO

Havendo jurisprudência desta Corte que adota a fração de 1/6 para cada agravante salvo fundamentação concreta em sentido diverso, a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem em 1/3 pela aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP sem fundamentação concreta configura flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria, aplicando a fração paradigma de 1/6 e recalculando a pena definitiva conforme as demais causas de aumento presentes nos autos.

Parties
Paciente: JOEL DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Por Vítima Idosa, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Agravante Por Vítima Idosa Uso De Arma De Fogo Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOEL DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 para agravante do art. 61, II, h, do CP sem fundamentação concreta
  3. 3 Correção da dosimetria quando houve majoração da pena-base além da fração paradigmas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência desta Corte que adota a fração de 1/6 para cada agravante salvo fundamentação concreta em sentido diverso, a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem em 1/3 pela aplicação da agravante do art. 61, II, h, do CP sem fundamentação concreta configura flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é cabível conceder a ordem de ofício para corrigir a dosimetria, aplicando a fração paradigma de 1/6 e recalculando a pena definitiva conforme as demais causas de aumento presentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; porém, de ofício, concedo a ordem para ajustar a dosimetria e a pena.

Orders

  • Fixada a pena-base em 04 anos de reclusão.
  • No segundo estágio, reconhecida a agravante do art. 61, II, h, do CP, a pena-base é acrescida na fração de 1/6, fixando-se provisoriamente a pena em 04 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.