REsp 2124209 - DECISAO

REsp 2124209 - DECISAO

O acórdão recorrido que compensou integralmente a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, com a agravante da reincidência encontra apoio em precedentes desta Corte consolidando essa possibilidade quando há apenas uma anotação de reincidência; ademais, por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Qualificada, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Súmulas Do STF E STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Qualificada Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Súmulas Do STF E STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, com a agravante da reincidência
  2. 2 alcance da atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que compensou integralmente a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada ou parcial, com a agravante da reincidência encontra apoio em precedentes desta Corte consolidando essa possibilidade quando há apenas uma anotação de reincidência; ademais, por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.