HC 932562 - DECISAO

HC 932562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a sentença e o acórdão trouxeram fundamentação concreta, ainda que sucinta, para a aplicação da fração de 1/2 em razão do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, de modo que a aplicação cumulativa das majorantes está devidamente justificada nos autos.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria, Art. 157, § 2º, Incisos I, II E V, CP, Art. 68, Parágrafo Único, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Art. 157, § 2º, Incisos I, II E V, CP Art. 68, Parágrafo Único, CP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Fundamentação idônea na fixação da pena e escolha da fração aplicável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; a sentença e o acórdão trouxeram fundamentação concreta, ainda que sucinta, para a aplicação da fração de 1/2 em razão do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, de modo que a aplicação cumulativa das majorantes está devidamente justificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se.