REsp 2162340 - DECISAO

REsp 2162340 - DECISAO

Diante da multirreincidência do recorrido Maike Paixão de Oliveira, reconheceu-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo necessária a compensação parcial e o consequente redimensionamento da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: Rostand Rafael Lima da Silva; Recorrido: Maike Paixão de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena do recorrido Maike Paixão de Oliveira.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Roubo Majorado, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Roubo Majorado Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Rostand Rafael Lima da Silva

Recorrido

Maike Paixão de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP) no caso de multirreincidência
  2. 2 Fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em delitos de roubo majorado
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado diante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Diante da multirreincidência do recorrido Maike Paixão de Oliveira, reconheceu-se a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, sendo necessária a compensação parcial e o consequente redimensionamento da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena do recorrido Maike Paixão de Oliveira.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva de Maike Paixão de Oliveira para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa
  • Publique-se