HC 855813 - DECISAO

HC 855813 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, mas houve dissenso com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que deve ser concedida mesmo quando parcial e independentemente de utilização na motivação, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para ajustar a dosimetria nos fatos 1 e 4; a pretensão relativa à continuidade delitiva demanda revolvimento probatório e, portanto, não foi apreciada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JESSE SOTERIO DEMETRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5002963-16.2023.8.24.0075/SC); Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JESSE SOTERIO DEMETRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5002963-16.2023.8.24.0075/SC)

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração das consequências do crime (possibilidade de majorar pena por dano psicológico)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das consequências do crime pelo Tribunal de origem, mas houve dissenso com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, que deve ser concedida mesmo quando parcial e independentemente de utilização na motivação, motivo pelo qual a ordem foi parcialmente concedida para ajustar a dosimetria nos fatos 1 e 4; a pretensão relativa à continuidade delitiva demanda revolvimento probatório e, portanto, não foi apreciada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade; concedo, de ofício, parcialmente a ordem para ajustar a dosimetria.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem e procedo aos ajustes na pena do paciente.
  • Fato 1: pena concretizada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicialmente fechado (Súmula 269/STJ), e pagamento de 15 dias-multa.