AREsp 2677238 - DECISAO

AREsp 2677238 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame das questões jurídicas suscitadas, afastar a aplicação indevida da majorante do art. 303, §1º, do CTB ao crime de embriaguez ao volante, reconhecer que houve utilização repetida dos mesmos elementos na fixação da pena (bis in idem) e reduzir a fração de aumento para 1/3, redesenhando a pena final para 3 anos e 6 meses de detenção e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO VELTRI FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena e o regime inicial de cumprimento
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Nulidade Por Ausência De Perícia, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Bis in Idem Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Nulidade Por Ausência De Perícia +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO VELTRI FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Redimensionamento Da Pena Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 315, §1º, IV, do CPP (ausência de enfrentamento de argumentos defensivos)
  2. 2 nulidade por ausência de laudo pericial do local
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria (fundamentação genérica)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame das questões jurídicas suscitadas, afastar a aplicação indevida da majorante do art. 303, §1º, do CTB ao crime de embriaguez ao volante, reconhecer que houve utilização repetida dos mesmos elementos na fixação da pena (bis in idem) e reduzir a fração de aumento para 1/3, redesenhando a pena final para 3 anos e 6 meses de detenção e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para redimensionar a pena e o regime inicial de cumprimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a incidência indevida da majorante do art. 303, §1º, do CTB ao art. 306 do CTB e reduzir a fração de aumento para 1/3