HC 943839 - DECISAO

HC 943839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não reconheceram a ocorrência de confissão do paciente nos autos (mídia audiovisual e manifestações registradas confirmam silêncio em juízo e ausência de ratificação), de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; embora a jurisprudência do STJ admita a compensação da confissão com a reincidência quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento, tal orientação não é aplicável ao caso concreto diante da ausência de reconhecimento da confissão nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL BENEDITO DE PAIVA; Corréu: DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase Da Dosimetria, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Compensação De Circunstâncias Na Segunda Fase Da Dosimetria Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENEDITO DE PAIVA

Paciente

DAVID DA SILVA FRANCA LUCINDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não reconheceram a ocorrência de confissão do paciente nos autos (mídia audiovisual e manifestações registradas confirmam silêncio em juízo e ausência de ratificação), de modo que o reconhecimento da atenuante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita; embora a jurisprudência do STJ admita a compensação da confissão com a reincidência quando a confissão foi utilizada para formar o convencimento, tal orientação não é aplicável ao caso concreto diante da ausência de reconhecimento da confissão nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.