AREsp 2684381 - DECISAO

AREsp 2684381 - DECISAO

A Corte decidiu que, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria e da admissibilidade de valoração negativa da conduta social quando o réu pratica novo crime durante o cumprimento de pena, bem como da inexistência de direito subjetivo a fração matemática específica (1/6), o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias negativas (maus antecedentes e conduta social) foi razoável e proporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRUNO PEREIRA BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Conduta Social, Antecedentes Criminais, Princípio Da Insignificância, Frações De Aumento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Conduta Social Antecedentes Criminais Princípio Da Insignificância Frações De Aumento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

BRUNO PEREIRA BARBOSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das frações de aumento da pena (1/6 vs 1/8) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração negativa da conduta social por prática de novo crime durante cumprimento de pena
  3. 3 Discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que, diante da discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria e da admissibilidade de valoração negativa da conduta social quando o réu pratica novo crime durante o cumprimento de pena, bem como da inexistência de direito subjetivo a fração matemática específica (1/6), o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias negativas (maus antecedentes e conduta social) foi razoável e proporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.