HC 945286 - DECISAO

HC 945286 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava redimensionar pena já transitada em julgado e não demonstrou constrangimento ilegal; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos, tornando necessário reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: Roberto Jesus de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Agravante De Calamidade Pública, Atenuante De Confissão, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
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Parties

Roberto Jesus de Figueiredo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para redimensionar pena transitada em julgado
  2. 2 análise da dosimetria e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da agravante de calamidade pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visava redimensionar pena já transitada em julgado e não demonstrou constrangimento ilegal; a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos dos autos, tornando necessário reexame probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.