HC 922663 - DECISAO

HC 922663 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos (uso de arma de fogo e concurso de pelo menos quatro agentes) que justificam, com fundamentação idônea, a aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX da CF e Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Roubo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Cumulativas Roubo Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

Case Brief

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Parties

JACKSON DA SILVA MEDEIROS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto à cumulatividade das majorantes
  2. 2 determinação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa (art. 68, parágrafo único do CP; art. 93, IX, CF; Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias antecedentes apresentaram elementos concretos (uso de arma de fogo e concurso de pelo menos quatro agentes) que justificam, com fundamentação idônea, a aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase da dosimetria, em conformidade com art. 68, parágrafo único do CP, art. 93, IX da CF e Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.