AREsp 2614754 - DECISAO

AREsp 2614754 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), mas, constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão dos réus mesmo que retratada e determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso do corréu Felipe, sem alteração da pena de Deividi em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Deividi Ferreira da Silva; Agravante: Julia Alves de Oliveira; Corréu: Felipe Roger Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido; habeas corpus de ofício concedido em parte.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Aplicação De Súmulas

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Parties

Deividi Ferreira da Silva

Agravante

Julia Alves de Oliveira

Agravante

Felipe Roger Gonçalves

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão retratada
  2. 2 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 inadmissão do recurso especial por súmulas e intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), mas, constatada ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão dos réus mesmo que retratada e determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão no caso do corréu Felipe, sem alteração da pena de Deividi em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido; habeas corpus de ofício concedido em parte.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a confissão espontânea dos réus Deividi Ferreira da Silva e Felipe Roger Gonçalves, sem reflexos na pena final de Deividi (Súmula n. 231/STJ), e redimensionar a sanção do corréu Felipe para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa para o...