HC 949285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal, estando a condenação transitada em julgado para a defesa e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão; ademais, não há ilegalidade flagrante e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, o que é incabível na via mandamental.

Parties: Paciente: Rubens de Souza Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500846-70.2018.8.26.0079)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Dosimetria, Causa De Aumento (art. 40 Da Lei De Entorpecentes), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas), Interceptação Telefônica, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas 284 E 7/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crimes Contra a Saúde Pública Dosimetria Causa De Aumento (art. 40 Da Lei De Entorpecentes) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei De Drogas) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Rubens de Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500846-70.2018.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

1 Ilegalidade alegada na dosimetria
2 Aplicação de causa de aumento prevista no art. 40 da Lei de Entorpecentes
3 Não aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
Publique-se.