HC 912197 - DECISAO

HC 912197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há direito subjetivo do acusado ao uso automático das frações de 1/6 ou 1/8; tais frações servem apenas como parâmetro orientativo, cabendo ao magistrado, com discricionariedade vinculada e fundamentação concreta, fixar a pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001414-25.2019.8.17.0420)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Frações De Aumento (1/6 E 1/8), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Frações De Aumento (1/6 E 1/8) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0001414-25.2019.8.17.0420)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação de frações de exasperação na dosimetria (1/6 ou 1/8)
  2. 2 existência de direito subjetivo às frações de aumento
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não há direito subjetivo do acusado ao uso automático das frações de 1/6 ou 1/8; tais frações servem apenas como parâmetro orientativo, cabendo ao magistrado, com discricionariedade vinculada e fundamentação concreta, fixar a pena, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.