HC 915535 - ACORDAO

HC 915535 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/08/2024, por maioria, reafirmou a validade da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: Allan Christyan de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Penal Dosimetria Segunda Fase Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Violência Doméstica Lesão Corporal

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Parties

Allan Christyan de Souza Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Dosimetria na segunda fase em crimes no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção do STJ, em sessão de 14/08/2024, por maioria, reafirmou a validade da Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.