HC 900279 - ACORDAO

HC 900279 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CLEITON FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a tese não foi debatida pelo Tribunal estadual (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.