AREsp 2642422 - DECISAO

AREsp 2642422 - DECISAO

O STJ entendeu que a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, afastou a agravante da reincidência e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, mantendo, todavia, o regime inicial fechado em razão da existência de maus antecedentes comprovados nos autos.

Parties
Agravante: PAULO VITOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Porte De Drogas Para Consumo Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei 11.343/2006

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Parties

PAULO VITOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Possibilidade de manutenção do regime inicial fechado por existência de maus antecedentes apesar da pena permitir regime mais brando
  3. 3 Aplicação das causas de aumento e diminuição na dosimetria (art.33 e art.40 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a condenação anterior pelo art.28 da Lei 11.343/2006 não configura reincidência, afastou a agravante da reincidência e procedeu ao redimensionamento da dosimetria, mantendo, todavia, o regime inicial fechado em razão da existência de maus antecedentes comprovados nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Decotada a agravante da reincidência decorrente de condenação pelo art.28 da Lei 11.343/2006
  • Mantida a pena-base em 05 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 530 dias-multa