HC 947984 - DECISAO

HC 947984 - DECISAO

Concedeu-se liminar para redimensionar a pena, afastando o aumento aplicado pelo concurso formal e mantendo o aumento relativo à continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por força da gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Parties
Paciente: Henrique do Carmo Ferreira; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado

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Parties

Henrique do Carmo Ferreira

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência concomitante de concurso formal de crimes e continuidade delitiva
  2. 2 redimensionamento da pena por bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para redimensionar a pena, afastando o aumento aplicado pelo concurso formal e mantendo o aumento relativo à continuidade delitiva, resultando na pena definitiva de 8 anos de reclusão e 20 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por força da gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena para 8 anos de reclusão e 20 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente para 8 anos de reclusão, e 20 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1502520-48.2023.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP.
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