AREsp 2601765 - DECISAO

AREsp 2601765 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a incidência da circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF; aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FABIANE WEIGEL; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Descaminho, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Descaminho Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

FABIANE WEIGEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante que reduz pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Redução da pena pela confissão espontânea (art. 65, VI, "d" do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a incidência da circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF; aplicou-se o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial