HC 946499 - DECISAO

HC 946499 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação transitada em julgado e porque não houve exaurimento da instância ordinária, uma vez que o pedido de revisão criminal não foi submetido ao órgão colegiado exigido pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Nunes de Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2127805-62.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Não Comporta Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); não comporta processamento.
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Criminal, Condenação Transitada Em Julgado, Impropriedade Da Via Eleita, Não Exaurimento Da Instância Ordinária
PENAL HABEAS CORPUS Dosimetria Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Impropriedade Da Via Eleita Não Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

Paulo Henrique Nunes de Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2127805-62.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj); Não Comporta Processamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima, uso de arma de fogo)
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 não exaurimento da instância ordinária por ausência de submissão ao órgão colegiado (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para revisar condenação transitada em julgado e porque não houve exaurimento da instância ordinária, uma vez que o pedido de revisão criminal não foi submetido ao órgão colegiado exigido pelo art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ); não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se