AREsp 2617901 - DECISAO

AREsp 2617901 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base quanto às consequências do delito está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (a falsidade perdurou e servidores do Centro de Detenção Provisória inseriram nome diverso), e porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, pode reavaliar os critérios da dosimetria desde que tal reavaliação não resulte em prejuízo ao réu (ausência de reformatio in pejus).

Parties
Agravante: RICARDO CELUPI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Súmula 444/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO CELUPI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegação de reformatio in pejus por suposta inovação na fundamentação
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria (legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o aumento da pena-base quanto às consequências do delito está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (a falsidade perdurou e servidores do Centro de Detenção Provisória inseriram nome diverso), e porque a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, pode reavaliar os critérios da dosimetria desde que tal reavaliação não resulte em prejuízo ao réu (ausência de reformatio in pejus).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.