REsp 2162316 - DECISAO

REsp 2162316 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência dominada pela Súmula 231/STJ impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora tenham ocorrido propostas de revisão, não houve decisão que suspendesse ou afastasse a aplicabilidade do enunciado, motivo pelo qual a orientação sumular foi aplicada para manter o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ISAIAS FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Pena Base

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Parties

ISAIAS FERREIRA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência dominada pela Súmula 231/STJ impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; embora tenham ocorrido propostas de revisão, não houve decisão que suspendesse ou afastasse a aplicabilidade do enunciado, motivo pelo qual a orientação sumular foi aplicada para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.