HC 899797 - DECISAO

HC 899797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, o exame demonstrou que não há constrangimento ilegal: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (concorrência de três agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a Súmula 443/STJ, bem como com a jurisprudência que admite a dispensa de apreensão/perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios, razão pela qual não se reconhece ilegalidade na dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: WILIAN JOSE ALVES ROCHA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILIAN JOSE ALVES ROCHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, mesmo tratando-se de habeas substitutivo de recurso próprio, o exame demonstrou que não há constrangimento ilegal: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a cumulação das majorantes (concorrência de três agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do CP e com a Súmula 443/STJ, bem como com a jurisprudência que admite a dispensa de apreensão/perícia da arma quando seu uso é comprovado por outros meios, razão pela qual não se reconhece ilegalidade na dosimetria aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.