HC 907628 - ACORDAO

HC 907628 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nos pormenores do fato e nas consequências danosas; não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA; Corréu: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ ROGER DE SOUZA DA SILVA

Agravante

RODRIGO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base
  2. 2 Negativação da culpabilidade e da personalidade
  3. 3 Aplicação da fração de aumento na segunda fase (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea com base nos pormenores do fato e nas consequências danosas; não tendo o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Sexta Turma).